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A CONSTITUIÇÃO DE 1988 SOB AMEAÇA

A pesquisadora e atual coordenadora associada do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas (NEPP) Ana Fonseca foi uma das palestrantes principais do IIº Encontro Interdisciplinar de Estudos das Desigualdades e do Iº Simpósio Internacional sobre Pobreza, Desigualdade e Exclusão que ocorreu entre os dias 14 e 15 de dezembro de 2016, na cidade de Sobral no estado do Ceará. O encontro foi promovido pelo Laboratório de Estudos das Desigualdades (Laedes), da Universidade Federal do Ceará e teve lugar no Centro de Educação à Distância que a universidade mantém no campus da universidade, na cidade de Sobral, distante 232 km da capital Fortaleza.

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Pesquisadora e coordenadora associada do NEPP, Ana Fonseca

O encontro reuniu, nos dois dias de atividades, centenas de professores, alunos e membros da comunidade convidados especialmente para o evento.  O Laedes teve origem em março de 2010 e seu objetivo central é divulgar a ideia que as pessoas pobres não são obrigadas a continuarem em condições de miséria, negando seus direitos e sofrendo as consequências de uma vida sem recursos financeiros.

Ana Fonseca é pesquisadora do NEPP desde 1987 e, entre os diversos cargos que ocupou podemos destacar o de coordenadora do programa Bolsa Família e secretária executiva do Ministério do Desenvolvimento Social entre os anos 2003 e 2004. Além do mais, Ana Fonseca conhece profundamente a realidade das carências sociais do Ceará, estado onde nasceu e passou sua infância e juventude na capital Fortaleza.

Ana Fonseca concedeu entrevista aos coordenadores do Laedes durante a sua presença na cidade de Sobral e destacou que as medidas que o atual governo Temer pretende aprovar, tais como as PECs 55 e 285, põem em risco o fim do Estado de Bem Estar Social. Reproduzimos a seguira entrevista concedida pela pesquisadora Ana Fonseca a um grupo de pesquisadores e alunos ligados ao Laedes.

 

Pergunta: Quais são os temas que a senhora vai apresentar no encontro, aqui em Sobral, nesse momento de crise que o país atravessa?

Ana Fonseca: Eram muitos os temas possíveis para a nossa conversa e debate aqui e destaco, entre eles, as estratégias para combater a pobreza na América Latina e Caribe, o programa Brasil sem Miséria, a questão da segurança alimentar, e um tema atual que é focalização versus universalização etc.

Porém, pensei bem e achei que seria mais adequado falar sobre a PEC 55 e a PEC 287 que tratam da Reforma da Previdência Social. Afinal essa é uma iniciativa do Laboratório de Estudos da Desigualdade (Laedes) e creio que as desigualdades podem ser bem dramáticas e que milhões serão arrastados para a fome e para a desproteção social.  Caso os dois projetos de emendas constitucionais forem aprovados podemos afirmar que a Constituição cidadã, como dizia o doutor Ulisses Guimarães referindo-se à Constituinte de 1998, será rasgada.

Em minha opinião, o ano de 2016 ficará marcado como o ano do golpe contra a soberania popular e, mais que isso, contra os avanços da cidadania.  Quem não se lembra do mal estar provocado pelos mais pobres ou aparentemente pobres que passaram a fazer uso dos vôos de carreira pelos céus do país, para espanto para parte dos usuários dos aviões. Ou então, o acesso dos mais pobres às universidades; das cotas raciais, mescladas com outros critérios. Outro episódio recente - e que ganhou as páginas dos jornais - foi o de um homem que não quis ser atendido por um médico brasileiro por ser esse médico negro? Ou ainda da ex-modelo e socialaite Danuza Leão se queixou que Paris não era mais a mesma, desde que o porteiro do seu prédio foi à França.

Quando as fronteiras de classe foram parcialmente quebradas ou foram simbolicamente rompidas, se instalou um verdadeiro ‘deus nos acuda’ nesse país.

A reação foi muito forte e me lembro de uma foto que parece sintetizar bem o lugar de cada um na sociedade. Um jovem casal vestido de verde e amarelo com um cachorrinho branco na coleira em direção a uma manifestação com a empregada negra vestida de uniforme e empurrando um carrinho de criança.

 

Pergunta: Como a senhora analisa a possível aprovação das PEC’s?

Ana Fonseca: Antes de entrar no assunto das duas PECS, lembro que, navegando na internet, entrei no portal do Laedes e li que a ideia inicial do laboratório, lá no seu início em 2010, era mostrar às pessoas pobres que elas não são obrigadas a continuarem em condições de miséria perdidas em meio a negação de seus direitos. 

Também li que o objetivo principal do IIº Enedes é debater sobre temas transversais às temáticas do Laedes. Portanto, ao juntar o objetivo de origem do Laedes ao objetivo desse do IIº Encontro, com temas transversais, pensei: ‘Não é possível retirar os cidadãos e cidadãs de condições de miséria sem afirmação de Direitos que se realizam por meio de políticas ou ações transversais ou intersetoriais’.

Vou dar um exemplo. Em certa ocasião eu me reuni aqui mesmo, no Ceará, com um grupo de mulheres que participava do PRONATEC por meio do Programa Mulheres Mil lá no Instituto Federal de Educação.  Essas mulheres faziam parte do programa Bolsa-Família, e tinham aulas no Instituto, estavam animadas e algumas já tinham entrevistas marcadas para um posto de trabalho. Muito bem, em uma reunião no bairro Álvaro Weyne, uma jovem mulher  me disse: “Tenho uma entrevista, mas não vou ser aprovada”. Como todas tinham falado maravilhas do Instituto, do curso, fiquei surpresa e perguntei porque?  Ela fez um gesto com os lábios levando-os e mostrou o motivo: faltavam dentes. Vejam que teve aí, transferência de renda, educação, mas faltou a saúde bucal.

Em outro sentido quando comparamos o Estudo Nacional de Despesa Familiar (1974-75) com a Pesquisa Nacional de Saúde e Nutrição de 1989, os resultados surpreenderam aos estudiosos porque a expectativa era a pior possível.  Por que melhoraram os indicadores de desnutrição infantil nas áreas urbanas? 

Pelo ENDEF a prevalência da desnutrição infantil era de 18,4% e na PNSN de 7,1%. E ai também se manifestavam nossas desigualdades regionais.

 

Pergunta: E porque esses dados de saúde infantil melhoraram?

Ana Fonseca: Os pesquisadores concluíram que foi resultado da ampliação da cobertura de serviços públicos do tipo saneamento, pois, a rede de água saltou de 32,% para 70% de cobertura; a rede de esgoto e/ou fossa séptica teve alta de 27% para 48%; porque a vacina tríplice que atingia apenas 20% da população infantil em 1975 e da anti-sarampo 16%, essas coberturas saltaram para 56% e 59% respectivamente. Além disso, houve melhores resultados na educação básica e dos programas de suplementação alimentar.

Várias políticas, de modo não planejado, diga-se de passagem, propiciaram os resultados.  Não foi resultado de uma ação coordenada de governo, como foi o Plano Brasil sem Miséria.

 

Pergunta: Podemos afirmar que a fome acabou no país?

Ana Fonseca: Respondo de outra maneira sua questão. Por que saímos recentemente do mapa da fome? Por que tivemos o programa de aquisição de alimentos, o Pronaf, as cisternas com água para beber e para produção, o crédito agrícola. Também foi criado o estímulo ao pequeno produtor promovendo as compras dessa produção agrícola pelo governo e instituições como o MDA, o MDS, a CONAB, a EMBRAPA e o MEC com 30% dos recursos destinados à alimentação escolar  adquiridos dos agricultores familiares.

E claro, o BPC, o Bolsa-Família, os benefícios previdenciários, o salario mínimo etc...

Ainda sobre essa questão trouxe aqui algumas informações sobre o Programa de Aquisição de Alimentos, Bolsa – Família e BPC efetivados aqui, no Estado do Ceará.

Por exemplo, no ano de 2014, aqui no Ceará, um número de 3.257 agricultores (PRONAF E PAA) produziram 6.466 toneladas de alimentos e também beneficiaram 533 entidades. (MDA e MDS)

Em 2015 um total de 1.075.853 famílias se beneficiaram do Programa Bolsa Família e o montante de recursos da ordem de R$2.121.100.420,00. Já o BPC, em 2015, eram 250.405 beneficiários que receberam um total de R$2.342.948. 847,00

Esses quatro bilhões e meio de reais foram recursos que circularam na economia do estado do Ceará melhorando as condições de vida de muitos grupos familiares, mesmos daqueles que não receberam nenhum recurso governamental. Essas são as políticas públicas ameaçadas pelas mudanças anunciadas pelo atual governo.

Agora, voltando à página do Laedes que trata da negação de direitos aos mais pobres vale à pena voltarmos à Constituição Federal de 1988 porque ela é marco de um processo civilizatório no Brasil.

 

Pergunta: Como essa mudança ocorrerá?

Ana Fonseca: Como cumpriremos com a Constituição se retirarão os recursos destinados à realização desses direitos? Os artigos terceiro e sexto da nossa Constituição estabelecem os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e os direitos sociais.

O artigo 3º da Constituição define como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a “construção de uma sociedade livre, justa e solidária; garante o desenvolvimento nacional; se propõem a erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e define promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Já o artigo 6º expressa claramente que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

A PEC 55 que está em votação no Congresso Nacional desmontará o Estado de Bem Estar Social previsto na Constituição Federal, pelo simples fato de que o que necessitamos são mais gastos per capita em diversas áreas. É a destruição do Estado de Bem Estar Social. É um novo paradigma de sociedade.

De 2005 até 2013, o país reduziu as desigualdades sociais abismais existentes no país e isso se deve ao mercado de trabalho com a elevação do salário mínimo, a seguridade social e o programa Bolsa Família.

Outro dado importante a se notar é olhar a desigualdade pelo Coeficiente de Gini que é um parâmetro internacional usado para medir a desigualdade de distribuição de renda entre os países e lembrando que esse índice varia entre 0 e 1, sendo que quanto mais próximo do zero menor é a desigualdade de renda num país, ou seja, melhor a distribuição de renda. Quanto mais próximo do um, maior a concentração de renda num país.  Observamos que fomos reduzindo a desigualdade por renda

Vocês podem ver no gráfico abaixo que à época do chamado Milagre Econômico quando chegamos a crescer acima de 11% ao ano, a desigualdade era maior que nos anos 2000.

 

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Um estudo apresentado pelo professor Eduardo Fagnani, do Instituto de Economia da Unicamp, junto à Comissão de Assuntos Econômicos no Senado, mostrou que a previdência social urbana paga 19 milhões de cidadão/as; a rural, 9,3 milhões, a LOAS que inclui o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social mais 4,2 milhões.

Considerando os dados do IBGE que são 2 pessoas e meia que estão ao abrigo de cada benefício,  a conta sobe para 81 milhões e 250 mil brasileiros. ou seja, 41% da população do Brasil. E não esqueçamos que mais de 70% dos benefícios estão atrelados ao salário mínimo.

E não esqueçamos também que a Previdência Social cumpre um papel redistributivo: cerca de 20 milhões de benefícios na Previdência Social Urbana e 10 milhões na Rural.

Os argumentos utilizados para justificar o teto dos gastos da PEC 55 são insustentáveis: primeiro porque atingem as politicas de direitos ao congelar recursos das políticas sociais e; segundo porque o diagnóstico está errado.

 

Pergunta: E porque o atual governo insiste em acabar com o Estado de Bem Estar Social?

Ana Fonseca: Alegam que nosso problema reside nas despesas primárias e dentro dela estão os gastos sociais obrigatórios.

A PEC estabelece uma regra de teto para os gastos primários do governo federal. A regra é que os gastos primários de cada ano somente poderão aumentar de acordo com a inflação passada (medida pela variação do IPCA acumulada em 12 meses até junho do ano anterior). E essa regra deverá vigorar por 20 anos.

O governo faz dois tipos gastos: os primários e o pagamento de juros da dívida pública. Os primários são os gastos com saúde, educação, assistência social, cultura, defesa nacional etc.

Somente existe déficit orçamentário porque as despesas com o pagamento de juros são elevadíssimas. Esse é o motivo do nosso déficit orçamentário.

E as despesas públicas com juros são elevadas não porque o montante da dívida seja exorbitante, mas porque a taxa de juros que remunera quem tem títulos da dívida pública é escandalosa.

A defesa da PEC de que haverá uma queda na relação dos gastos primários do governo como proporção do PIB e que isso fará o reequilíbrio fiscal é enganoso

Os resultados fiscais dependem de outros fatores: crescimento, arrecadação e o pagamento de juros da dívida pública.

A conformação de um Estado de Bem Estar Social depende de mais investimentos sociais. Mais recursos públicos por cada cidadão significará menos vulnerabilidade social e mais serviços de qualidade para população.

O que a PEC propõe é exatamente o inverso: interromper o desenvolvimento brasileiro e colocar o País em rota de regressão. A PEC necessariamente diminuirá o gasto público per capita porque tais gastos estarão congelados, mas haverá crescimento populacional.

 

Pergunta: E a PEC 287 que também está em tramitação se for aprovada na sua integralidade como ficará a Previdência?

Ana Fonseca: Já a PEC 287 que trata da reforma da Previdência Social, ignora que a Previdência Social (artigo 194 da Constituição) é parte da Seguridade Social e ignora completamente que o financiamento é tripartite (artigo 195).

A Seguridade Social é ao mesmo tempo o mais importante mecanismo de proteção social do País e um poderoso instrumento do desenvolvimento.

Além de transferências monetárias para a Previdência Social (Rural e Urbana), a Seguridade Social contempla a oferta de serviços universais proporcionados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), pelo Sistema Único de Segurança Alimentar e Nutricional (Susan) e pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com destaque para o programa seguro-desemprego.

Com a Desvinculação das Receitas da União, a chamada DRU que era de 20%, retiraram em 2015, R$ 63 bilhões da seguridade social. A estimativa para esse ano de 2016 é que a DRU retire algo em torno de R$120 bilhões. Com o COFINS, foram retirados R$ 201 bilhões da seguridade social e com a Contribuição sobre o Lucro Líquido das Empresas foram retirados outros R$ 60 bilhões.

Lembremos que a CSLL e a COFINS foram criadas pelos constituintes para financiar os benefícios típicos da Seguridade Social (Previdência Rural, Benefício de Prestação Continuada e SUS, público, gratuito e universal). Com o Orçamento da Seguridade Social, os constituintes estabeleceram o mecanismo de financiamento tripartite próprio dos regimes de Bem Estar Social.

Estudos realizados pelo IPEA (2006) demonstram que para um conjunto de 15 países da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico, em média (OCDE), os gastos com a Seguridade representam 27,3% do PIB e são financiados por 38% da contribuição dos empregadores; 22% pela contribuição dos empregados; e 36% da contribuição do governo (por meio de impostos gerais pagos por toda a sociedade).

No Brasil, a contribuição estatal que deve integrar essas contas é muito pequena. Em 2012, de um total de R$ 317 bilhões utilizados para pagar benefícios previdenciários, as contribuições exclusivamente previdenciárias (empresas e trabalhadores) somaram R$ 279 bilhões (88% do total). A parcela estatal propriamente dita seria de apenas 12%, um montante muito inferior à terça parte (33%) que caberia numa conta tripartite.

Tudo isso, sem contar as desonerações que foram concedidas às empresas nos últimos anos, com a intenção de retomar o crescimento econômico que acabou por não se efetivar. Segundo a senadora Gleise Hoffmann (PT/PR), as desonerações fiscais concedidas pelo governo, à época em que ela estava na Casa Civil (2011-2014), eram destinadas a quatro setores, mas quando ela deixou a Casa Civil na reforma ministerial e voltou a atuar no Senado Federal, o governo concedeu desonerações fiscais para mais de sessenta setores da economia brasileira. Há estudos que apontam que as desonerações atingiram o valor exorbitante da ordem de R$ 280 bilhões, ou seja, 23% da receita da receita da União. Poucos falam dessas transferências.

 

Pergunta: Como falar então do déficit da Previdência Social, se os recursos são capturados?

Ana Fonseca: A segunda grande transferência de recursos se dá com o pagamento de juros, que beneficia aqueles que são detentores da dívida pública ou que têm aplicações financeiras com renda fixa nas suas carteiras.

Em 2015, o Brasil gastou mais com o pagamento de juros da dívida pública do que com a Previdência Social. Foram R$ 502 bilhões para pagamento de juros da dívida e 436 bilhões para a Previdência.

Um estudo muito interessante foi publicado pelos pesquisadores Rodrigo Otávio Orair e Sérgio Gobetti, que diz o seguinte:

 

‘Mais ou menos 70 mil pessoas estão no topo da pirâmide. Esse grupo restrito têm rendimentos acima de um milhão e trezentos mil reais anuais (a renda média é de 4,2 milhões de reais por ano). Em segundo lugar estão as outras 200 mil pessoas mais ricas do país, com rendimentos a partir de 650 mil anuais de acordo com dados do Imposto de Renda ano base 2013. A principal renda desses grupos são lucros e dividendos e aplicações financeiras. Então, podemos concluir que esse grupo de pessoas cuja fonte de renda não é tanto a renda do trabalho regular, mas, fundamentalmente, a renda por conta de serem proprietários de empresas, ou por investirem em ações, ou em rendimentos de aplicações financeiras’.

 

Pergunta: Quais são as isenções fiscais e quem são os beneficiário dessas isenções?

Ana Fonseca: No Brasil temos um conjunto de isenções e benefícios tributários que permitem que a maior parte da renda dos muito ricos seja isenta e o principal da isenção consiste nos lucros e dividendos. Por exemplo, a pessoa é proprietária de uma empresa, essa empresa opera, transfere lucros e dividendos para a pessoa física, que por sua vez paga 0% de imposto quando recebe esses rendimentos.

À luz da Constituição, não há como se falar em “déficit” na Previdência Social. Na verdade, sobram recursos que são utilizados em finalidades não previstas na lei. A questão fundamental é que os recursos da Seguridade Social continuam a financiar a política econômica do governo. Se as contas da Previdência Social fossem corretamente apresentadas, o mito do déficit estaria desmascarado.

É uma insanidade afirmar que para equacionar a economia brasileira é necessário cortar os gastos sociais obrigatórios

O gasto social do Brasil, segundo documento da Secretaria Nacional do Tesouro, citado pelo professor Eduardo Fagnani, corresponde a 15% do PIB.  Estamos em sintonia com a América Latina e muito abaixo da zona do euro que é 30% do PIB.

Precisamos de mais recursos para melhor proteger a cidadania e estimular a economia.  Nós estamos envelhecendo, vivemos mais e temos mais doenças crônicas.

 

Pergunta: O que é preciso fazer?

Ana Fonseca: É necessária a redução dos gastos com juros; a revisão das desonerações e é necessário não esquecer que somos um país heterogêneo. Segundo o IBGE, no ano de 2015, a unidade federativa com o maior valor da expectativa de vida era Santa Catarina, cujo índice era de 78,7 anos de idade, seguida por Espírito Santo (77,9 anos) e Distrito Federal (77,8 anos).

O Maranhão era apenas 70,3 anos, Piauí 70,9 anos e Rondônia 71,1 anos

Entre as regiões do país, a Região Sul tinha a maior esperança de vida e a Região Norte a menor.

A esperança de vida após o nascimento relaciona-se a índices como saúde, educação, situação socioeconômica etc. O Distrito Federal, por exemplo, é a unidade federativa com a maior porcentagem de acesso à rede de esgoto do Brasil (100%) e possui a segunda menor incidência de pobreza do país (com 1,9% da população vivendo abaixo da linha de pobreza), atrás apenas de Santa Catarina (1,7%).

 

Pergunta: Mas qual é a expectativa de vida nos países desenvolvidos? É a mesma que no Brasil?

Ana Fonseca: Vejam agora a expectativa de vida em um amplo grupo de países:

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Finalmente, eu queria mostrar para vocês a idade mínima para a aposentadoria em alguns países da Europa.

 

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Ocorre que a expectativa de vida na Alemanha é de 81 anos, Japão 83 anos, Portugal 81 e Chile 80 anos.

Vemos que a expectativa de vida média dos países que delimitaram em 65 anos o corte para a aposentadoria é de 81,2 anos, versus a expectativa de vida de 75 anos no Brasil. Ou seja, indivíduos desses países deverão viver 6,2 anos a mais do que um cidadão brasileiro. Será que ainda faz sentido igualar a idade de aposentadoria para a média deles?

Vejam que na Turquia, a expectativa de vida não chega aos 76 anos e na Eslováquia não chega aos 77. As idades mínimas para aposentadoria nesses países é de, respectivamente, 60 e 62 anos. Expectativas de vida menor, idade mínima para aposentadoria menor. Isso faz sentido, não faz?

Se o projeto neoliberal for implantado teremos uma explosão da desigualdade, voltaremos ao Mapa da Fome. É a cidadania que será atingida.